價格：免費
更新日期：2018-10-02
檔案大小：2.5M
目前版本：3.0
版本需求：Android 4.1 以上版本
官方網站：mailto:legislacaodobrasil@gmail.com
Email：http://app-s.net/politicadeprivacidade.htm
Código Civil 2018 - Legislação
LIVRO I - DAS PESSOAS
TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS
TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
TÍTULO III - Do Domicílio
LIVRO II - DOS BENS -
TÍTULO ÚNICO - Das Diferentes Classes de Bens
LIVRO III - Dos Fatos Jurídicos
TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
TÍTULO II - Dos Atos Jurídicos Lícitos
TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos
TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência
TÍTULO V - Da Prova
PARTE ESPECIAL
LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações
TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
TÍTULO V - Dos Contratos em Geral
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito
TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil
TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios
LIVRO II - Do Direito de Empresa
TÍTULO I - Do Empresário
TÍTULO II - Da Sociedade
TÍTULO III - Do Estabelecimento
LIVRO III - Do Direito das Coisas
TÍTULO I - Da posse
TÍTULO II - Dos Direitos Reais
TÍTULO III - Da Propriedade
TÍTULO IV - Da Superfície
TÍTULO V - Das Servidões
TÍTULO VI - Do Usufruto
TÍTULO VII - Do Uso
TÍTULO VIII - Da Habitação
TÍTULO IX - Do Direito do Promitente Comprador
TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
LIVRO IV - Do Direito de Família
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
TÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL
TÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada - (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
LIVRO V - Do Direito das Sucessões
TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
TÍTULO II - Da Sucessão Legítima
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
LIVRO COMPLEMENTAR - DAS Disposições Finais e Transitórias
